Sala de Imprensa

Repatriação vem em boa hora, mas não resolve impasse fiscal

ÉPOCA GLOBO
Governo arrecadou R$ 50,9 bilhões com programa de regularização de ativos no exterior. Montante alivia crise, mas retomada ainda depende de ajuste

Os R$ 50,9 bilhões em multas e impostos obtidos com o programa de repatriação de recursos não declarados no exterior abastecem os cofres do governo em um momento estratégico. Em 2016, as contas públicas devem registrar o terceiro rombo seguido, de R$ 170,5 bilhões, e a economia deve afundar mais de 3%. Para piorar, alguns estados, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, enfrentam uma severa crise fiscal, com falta de recursos para honrar compromissos essenciais ao funcionamento da máquina pública, como o salário de servidores. O total arrecadado de Declarações de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) à Receita Federal deve ajudar, portanto, na melhora das contas públicas e, consequentemente, na retomada do crescimento. Também evita um novo corte de gastos, como temiam integrantes do governo. Isso não significa que o dinheiro “extra” aponta para a saída do cenário de recessão econômica. As duas principais condicionantes para isso continuam sendo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que impõe um teto aos gastos do governo, e, agora, passadas as eleições municipais, o encaminhamento da reforma da Previdência.

O valor arrecadado com a repatriação ficou um pouco acima dos R$ 50 bilhões projetados inicialmente pela equipe econômica. O montate foi arrecadado a partir da regularização de R$ 169,9 bilhões em bens mantidos em outros países. No entanto, o número ficou aquém do potencial geral. Cálculos da Global Financial Integrity, uma ONG com sede em Washington, apontam que brasileiros e estrangeiros com domicílio fiscal no Brasil remeteram US$ 590 bilhões para o exterior de 1960 até 2012. Desse total, até US$ 400 bilhões teriam origem lícita e não foram declarados. Ou seja, no fim das contas, 30% deste montante, ou US$ 120 bilhões, poderiam ser arrecadados pelo governo brasileiro com multas e impostos. Em reais, considerando o fechamento do câmbio desta segunda-feira (31), a R$ 3,19, o valor total supera R$ 380 bilhões.
"A despeito de muitas pessoas que aderiram ao programa, outros clientes, em dúvida, decidiram não aderir, o que reforça a conclusão do levantamento", disse Raquel Elita Alves, presidente da Comissão de Tributação e Finanças Públicas do Instituto dos Advogados de São Paulo  (IASP). A lei prevê anistia a pessoas físicas e jurídicas para os crimes de evasão de divisas, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e falsificação de dados. Para isso, tiveram de pagar 30% da riqueza sonegada – 15% de imposto e 15% de multa – para bens, de diferentes tipos, como dinheiro em conta e imóveis, mantidos no exterior até dezembro de 2014. "É um assunto bastante técnico, que não faz parte do dia a dia das pessoas. Muita gente não entendeu o teor do programa, que era, na essência, uma janela de oportunidade para quem quisesse regularizar sua situação tributária", afirma Raquel. 
A prioridade do governo é usar parte do dinheiro arrecadado para aumentar a quitação dos chamados “restos a pagar”, despesas de administrações passadas que não foram pagas no exercício em que foram autorizadas. A afirmação foi feita pela secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, na semana passada. Do estoque acumulado pelo governo Dilma Rousseff, ainda há R$ 63 bilhões contabilizados até dezembro de 2015, de acordo com cálculos da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados. A maior parcela desse valor, ou mais de R$ 28 bilhões, são referentes a despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A intenção do governo é ingressar com o menor montante de dívidas no novo regime fiscal, criado pela PEC 241, que condiciona o avanço do gasto anual da União à inflação do ano anterior. A proposta, já aprovada em dois turnos pela Câmara, deve ser apreciada pelo Senado também em duas sessões, possivelmente nos dias 29 de novembro e 13 de dezembro. Além de aumentar sua credibilidade, com as contas em dia, o governo terá mais liberdade para gastar em 2017. Nos últimos anos, o pagamento dessas despesas criava uma espécie de “orçamento paralelo”, dificultando a execução do orçamento em curso.
>> Emprego: mercado demite mais do que contrata há um ano e meio

O governo também avalia usar os recursos da repatriação para abater dívidas e reduzir o déficit do setor público, que continua registrando os piores números da história. De janeiro a setembro, o rombo do governo central está no vermelho em R$ 96,6 bilhões, o pior desde o início da série, que começou em 1997. A maior parte do resultado negativo é puxada pelos números da Previdência. No mesmo período, a área registrou um saldo negativo de R$ 112 bilhões, o que representa uma alta real, descontada a inflação, de 107% na comparação com os primeiros nove meses de 2015. O governo pretende enviar uma proposta de reforma do sistema previdenciário à Câmara em novembro, antes da apreciação final da PEC 241.

Outra parte do dinheiro da repatriação, referente ao Imposto de Renda, ficará com estados e municípios. Do total, os estados ficarão com 21,5% da arrecadação do imposto e os municípios com 23,5%. Além do que lhes cabe por lei, querem uma parte maior, referente à multa recolhida. Governadores como o do Piauí, Wellington Dias (PT), já se manifestaram publicamente demandando uma parcela maior do bolo da repatriação.
>> Um terço do orçamento da saúde em São Paulo é gasto em modalidade nada transparente
 
Dólar; dinheiro (Foto: SXC)
Valores – Tributaristas consultados por ÉPOCA afirmam que os valores repatriados variam de pequenas quantias, na casa dos milhares de dólares, até US$ 100 milhões. Segundo eles, o calendário atípico de 2016, com o impeachment de Dilma Rousseff, Olimpíada e eleições municipais, adiou a decisão de agentes, minimizando o potencial de arrecadação. Além disso, prejudicou as idas e vindas no Congresso do projeto que poderia mudar as regras do jogo. A lei que instituiu o programa é de janeiro, mas só foi regulamentada pela Receita Federal em abril. Na prática, os contribuintes tiveram seis meses para se decidir, prazo considerado curto.

“Muitos deixaram para decidir na última hora se entregavam ou não, pois contavam com a prorrogação do prazo para entrega e também não contavam com a complexidade de informações a serem prestadas”, afirmou Miguel Silva, do escritório Miguel Silva & Yamashita Advogados. Segundo ele, em comparação com o começo do mês, a procura aumentou 100%. Nos últimas dias, houve correria em bancos suíços. 
Apesar do aumento da adesão na reta final, o tributarista Samir Choiab diz que a procura poderia ter sido muito maior se a lei fosse mais precisa. “Ficaram dúvidas no meio do caminho", disse. Por diversas vezes, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, tentou encabeçar um projeto com mudanças que incluíam o adiamento do prazo para regularização, para 16 de novembro, e o esclarecimento de alguns pontos para “reduzir a insegurança jurídica”. Um dos aspectos mais controversos diz respeito à  data do valor declarado, se era a “foto” do dia 31 de dezembro de 2014, ou o “filme”, que consideraria a movimentação de recursos desde 2011. Nas contas do parlamentar, as mudanças propostas garantiriam uma arrecadação adicional de até R$ 40 bilhões. “Em um momento de crise, com estados e municípios podendo fechar o ano sem pagar o 13º de seus funcionários, é complicado abrir mão de qualquer arrecadação”, disse Maia, em evento em São Paulo.
>> Preços de serviços, como habitação e transporte, freiam queda de juros

A falta de consenso dentro do governo e a queda de braço com governadores, sedentos por recursos, impediram o avanço das mudanças no Congresso. O fato não desestimulou o governo. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, saiu em defesa do programa. Segundo ele, a proposta é boa e correta como está. Além disso, descartou a necessidade de repetir a medida em 2017.

Quem tem ativos no exterior e ficou de fora pode ser intimado pelo Fisco. Se a origem for lícita, o contribuinte terá de pagar o tributo normal, que, só de multa e juros, ultrapassa os 50% do valor considerado. É uma notícia ruim para quem ficou de fora, mas positiva para o governo, que tem a chance de engordar ainda mais seus cofres em meio a uma crise resistente e profunda. Além disso, o acordo habilita o Brasil a compartilhar informações financeiras dentro do acordo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE ), com efeitos práticos a partir de 2018. Isso dará mais poder às autoridades para flagrar e punir eventuais sonegadores.
 
Fonte: Época Globo | LUÍS LIMA | 01/11/2016 - 12h46 - Atualizado 03/11/2016 13h28
COPYRIGHT 2017 | DESENVOLVIDO POR