AJUSTE RTT/FCONT - (Como Apurar e Controlar o RTT e Escriturar o FCONT)

Objetivo

A Lei nº 11.941/09 (arts. 15 a 21) instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT) aplicável na apuração do Lucro Real e que requer ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Nova Lei das S/A (Lei nº 11.638/07 e regulamentações CPC).

O RTT é obrigatório a partir de 01.01.2010 (Lei n° 11.941/09, art. 15 § 3°), para efeito de apuração do IRPJ/CSLL/PIS-PASEP/COFINS.

 

Afora isso, a Receita Federal do Brasil publicou as Instruções Normativas nº 949/09 e 1.041/10, que regulamentam o RTT e estabelece a obrigatoriedade de escrituração do Livro Auxiliar Fiscal denominado FCONT (Controle Contábil e Fiscal de Transição), para nele constar analiticamente a escrituração das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas (débito/crédito), que considerará os métodos e critérios contábeis admitidos pela legislação tributária vigente em 31.12.2007 e em harmonia com a DIPJ 2011 (ano calendário 2010).

 

O FCONT 2011 (ano calendário 2010) deve ser entregue até 30.11.2011 para todas empresas tributadas pelo lucro real, independentemente dos movimentos patrimoniais ou de resultado.

São várias as dúvidas e dificuldades no campo tributário, fiscal e contábil, envolvendo o RTT e o FCONT 2011.

 

Este treinamento tem como objetivo preparar os profissionais para, com segurança e eficácia, apurar os Ajustes do RTT e realizar, controlar e escriturar tais ajustes nos Livros Contábeis e Fiscais, para ao final corretamente apurar o IRPJ/CSLL/PIS/COFINS.

 

Para tanto, o treinamento será ministrado no campo prático, com desenvolvimento de exercícios, com base na legislação em vigor e por meio do leiaute oficial a ser disponibilizado pela RFB.

A quem se destina

Contabilistas, assistentes contábeis e fiscais, auditores, consultores, administradores, advogados e demais profissionais envolvidos com a matéria.

Programa

1 – O perigo da aplicação generalizada do RTT nas empresas;

2 – Análise dos textos controvertidos da Lei nº 11.941/09 que envolvem o RTT;

3 – Quando o ajuste do RTT é aplicável;

4 – Análise dos novos critérios contábeis constantes na Nova Lei das S/A e que necessariamente provocarão Ajustes do RTT;

5 – Como apurar o Lucro Real com os Ajustes do RTT;

6 – Como escriturar o LALUR;

7 – Como escriturar o Livro Auxiliar Fiscal (FCONT);

8 – Apresentação do FCONT para a Receita Federal do Brasil;

9 – Quando os ajustes do RTT requerem controle adicional na Parte B do LALUR;

10 - Tratamento a empresa que não apresenta Ajuste RTT;

11 – Como apurar os ajustes do RTT (desenvolvimento de exercícios);

12 – Como apurar o Lucro Real e Escriturar o LALUR, bem como o Livro Auxiliar

Fiscal – FCONT (desenvolvimento de exercícios);

13 – A Apuração do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, já considerando os ajustes do RTT (desenvolvimento de exercícios);

14 - O Leiaute Oficial do FCONT e como operacionalizá-lo.

Informações Gerais

Carga Horária: 8 horas/aula
Horário: 8h30 às 17h30
Incluso: Material Didático, Certificado, Coffee-break e Almoço.

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