SUBCONTAS DISTINTAS - LEI Nº 12.973/14

Objetivo

A Lei nº 12.973/14 (arts. 64 a 70), regulamentada pela IN RFB nº 1.515/14 (arts. 160 a 178 e seus anexos I a V), instituiu o Capítulo “ DA ADOÇÃO INICIAL” requerendo que os AJUSTES DO RTT - Lei nº 11.941/09 tratados no FCONT dos anos-calendário 2008 a 2014 sejam objeto de abertura e controle por meio de “SUBCONTAS DISTINTAS FISCAIS” a partir da adoção inicial da Lei nº 12.973/14, que como regra é 01.01.2015, subcontas essas que não se confundem com as subcontas contábeis já adotadas para atender a Nova Lei das S/As/CPCs.

As SUBCONTAS DISTINTAS FISCAIS a serem abertas e controladas até a sua realização ou liquidação de seus saldos (diferenças RTT do ATIVO ou do PASSIVO), deverão constar no SPED CONTÁBIL a ser entregue em 31.05.2015 (IN RFB nº 1.594/15) e com efeitos na ECF a ser apresentada em 30.06.2015 (IN RFB nº 1.595/15).

Cuidado!

A não abertura e o controle das DIFERENÇAS RTT por meio de SUBCONTAS DISTINTAS FISCAIS, em se tratando de diferenças a serem tributadas no tempo, exigirá da empresa a adição do saldo acumulado das DIFERENÇAS RTT de uma só vez no eLALUR em 01.01.2015 (prazo máximo), sendo que em se tratando de valor acumulado a ser excluído, perderá a empresa este direito.

Este treinamento tem como objetivo preparar os profissionais para com segurança e eficiência executar os procedimentos contábeis, fiscais e tributários na ECD (SPED CONTÁBIL) e no eLALUR (ECF) aplicáveis na abertura e no controle das SUBCONTAS DISTINTAS FISCAIS - Lei nº 12.973/14, evitando contingências fiscais.

Para tanto o treinamento será ministrado no campo prático com material de apoio e desenvolvimento de exercícios, segundo a legislação em vigor.

A quem se destina

Contabilistas, assistentes e analistas fiscais, controllers, advogados, administradores e demais profissionais envolvidos com a matéria.

Programa

1.

Como apurar as diferenças fiscais positivas ou negativas envolvendo ativos e passivos a serem objeto de abertura e controle por meio das SUBCONTAS DISTINTAS FISCAIS;

2.

As penalidades aplicáveis as empresas que não instituírem na ECD (SPED CONTÀBIL) as SUBCONTAS DISTINTAS FISCAIS;

3.

Os procedimentos contábeis e tributários aplicáveis a empresa, segundo a sua opção de antecipar ou não os efeitos da Lei nº 12.973/14, a qual vigora terminantemente a partir de 01.01.2015;

4.

A neutralidade tributária do RTT – Lei nº 11.941/09 que vigorou até 31.12.2014;

5.

A distinção da Contabilidade para fins Societários (ECD) e da Contabilidade para fins Fiscais (SUBCONTAS DISTINTAS FISCAIS/ECD e ECF);

6.

As quatro espécies de diferenças fiscais:

 

6.1

  – diferença fiscal positiva do Ativo

 

6.2

  – diferença fiscal negativa do Ativo

 

6.3

  – diferença fiscal positiva do Passivo

 

6.4

  – diferença fiscal negativa do Passivo

7.

As opções para abertura das subcontas na ECD (SPED Contábil) e controle das diferenças do ativo ou do passivo por meio de uma ou duas SUBCONTAS DISTINTAS FISCAIS;

8.

Como operar na ECD tais diferenças fiscais: por meio do Plano de Contas Interno ou por meio apenas do mapeamento do PLANO DE CONTAS REFERENCIAL;

9.

A vinculação das SUBCONTAS DISTINTAS FISCAIS com a Parte A do eLALUR e em que momento cabe;

10.

A necessária distinção na Parte A do eLALUR dos ajustes vinculados às SUBCONTAS DISTINTAS FISCAIS dos novos ajustes fiscais decorrentes dos artigos 1º a 70 da lei nº 12.973/14;

11.

Tratamento Contábil, Fiscal e Tributário da Diferença a ser Adicionada – Ativo;

12.

Tratamento Contábil, Fiscal e Tributário da Diferença a ser Excluída – Ativo;

13.

Tratamento Contábil, Fiscal e Tributário da Diferença a ser Adicionada – Passivo;

14.

Tratamento Contábil, Fiscal e Tributário da Diferença a ser Excluída – Ativo;

15.

A questão da legalidade dos procedimentos definidos pela RFB em relação à diferença das taxas de depreciação fiscal/societária;

16.

O controle por Subcontas e quando cabe desdobrar em razão auxiliar (livro auxiliar Z da ECD/SPED Contábil);

17.

Como elaborar o “Demonstrativo das Diferenças na Adoção Inicial” a ser entregue para RFB, por meio da ECF (prazo máximo 30.06.2015).

 

Informações Gerais

Carga Horária: 8 horas/aula
Horário: 8:30 às 17:30
Incluso: Material Didático, Certificado, Coffee-break (manhã/tarde) e Almoço.

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